| Projeto: |
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PL 72 16/03/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-72/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0072-2010 |
| Promovente: |
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Gilson Barreto / Aurélio Nomura / Calvo / Marta Costa / Mara Gabrilli / Floriano Pesaro |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 13.949, DE 21 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE DADOS ORÇAMENTÁRIOS A SEREM DIVULGADOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ALTERACAO / APLICACAO DE RECURSOS / CIDADAO / CMSP / CONTRATACAO DE SERVICOS / CONTRATO / DADOS / DESPESA / DIVULGACAO / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / EXECUCAO ORCAMENTARIA / INFORMACAO / INTERNET / LEI 13.949/2005 / LICITACAO / MATERIAL DE CONSUMO / MUNICIPE / ORCAMENTO / ORGAOS MUNICIPAIS / PRAZO / PRESTACAO DE CONTAS / RELATORIO / SERVIDOR / SUBPREFEITURA / TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO / VERBA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0378-2012
ver documento Adm1008-2012
ver documento Fins0798-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/03/2010 | Encaminhado em 22/03/2010 | | PESQUISA | Recebido em 22/03/2010 | Encaminhado em 05/04/2010 | | CCJ | Recebido em 05/04/2010 | Encaminhado em 13/04/2012 | | ADM | Recebido em 16/04/2012 | Encaminhado em 30/07/2012 | | FIN | Recebido em 30/07/2012 | Encaminhado em 08/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2013 | Encaminhado em 20/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2013 | Encaminhado em 04/03/2013 | | FIN | Recebido em 07/03/2013 | Encaminhado em 14/05/2013 | | SGP21 | Recebido em 15/05/2013 | Encaminhado em 15/05/2013 | | SGP12 | Recebido em 15/05/2013 | Encaminhado em 21/05/2013 | | SGP21 | Recebido em 24/05/2013 | Encaminhado em 19/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 20/01/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 23/02/2017 | Encaminhado em 02/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 12/03/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 16/03/2018 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 210/2010 de 31/05/2010 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 487/2010 de 08/12/2010 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 07/01/2011 atraves do(a) Ofício ATL nº 08/11-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1203/2011
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| Encerramento: |
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12/03/2018. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |